. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. Súmulas organizadas por ramos do direito. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 506, Art. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 813 resultados Súmula n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. A hipótese se amolda ao caso. 545-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. Súmulas. sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271. 1. Postado por. This home was built in 1968 and last. A c. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Condenação. Súmula 492 -. Incidência da Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Para se inscrever, basta clicar em. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A Súmula n. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. The city has a population of 91,867, and the. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 1. 476. Lista teste. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. =. Postado por. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ECA, arts. Doc. incidÊncia do enunciado n. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula: 265. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 302 do Decreto-Lei 1. 263/265). SÚMULA 265 DO TST. editado por marcilene menezes teles. One in four (24%) residents. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. Para se inscrever, basta clicar em. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. Súmulas. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. (ECA, art. Quanto à alegada ofensa ao art. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. 14 Jurisprudências. 2000. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. NUM,EMEN,INDE. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 295/MG, DJe 29/05/2020). «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 265). 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Acórdãos e Súmulas. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. EDIÇÕES RECENTES. Inscrições estão abertas. wordpress. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. 5o, LIV e LV. Destaque. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. TODAS AS EDIÇÕES. COMPETÊNCIA. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. 116 ocorreram em colegiados . Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. A. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Vide art. 265. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Materiais de estudo. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Sumulas Penais STJ 2014. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. II. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 146/STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 1. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. CANCELAMENTO EM PARTE. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. Fonte: Direito. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. ). Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Data da Publicação - DJ 16. Súmula 015. RSSTJ, a. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Vide súmula 347 do STJ. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Inclusão. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. EDIÇÃO 54. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 265/STJ. SÚMULA 250. 13/08/2012. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. AFASTAMENTO. Súmula 533. 1. 1. Jurisprudência do STJ. Nº 492 STJ. 265 1000. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada em 29/05/2002 STJ, Súmula 265. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). NÃO OCORRÊNCIA. 958. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. RECURSO. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. SÚMULA 251. 22/05/2002. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Precedentes: Súmulas canceladas. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 662 do STJ. 265. 265 ×. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 5. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Jurisprudência do STJ. . Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 168-STJ). 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. 022 DO CPC/2015. Precedentes do STJ. Mais recentes Mais antigos. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 05. 1 súmula encontrada com: (652. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. . pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmulas. Min. Vide Controvérsia n. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Data da. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 265. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. 6. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Embriaguez. Súmula n. Súmula 503. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 3. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. 8900. 2. SUPOSTA OFENSA AO ART. 045 - rs, dju de 22/09/03, p. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. Súmulas. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 1ª Seção. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 112/1990. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. Súmulas. 265). Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Compartilhar. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. pdf. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 110 e 112 da Lei 8. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. 1. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. 1ª Seção. Súmula 651. 676/BA,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Versão 3. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 265. Voltar. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. TIPO. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. Referências: CF/1988, art. 7/STJ (e-STJ fls. Súmulas STJ. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Situação do tema. num. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Atividade recente no site. 1. NUM,EMEN,INDE. 8. Ari Pargendler, DJU de 27. 3. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. O STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 132 da Lei n. Ramo do direito. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO DE REVISTA. Súmulas. Versão em PDF. 265 do STJ (HC 381. . Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. fundamento no art. 894, § 2º, DA CLT. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. CPC, art. 9. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. IV. ;data da publicação - dj 29. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 295/MG, DJe 29/05/2020). 678 e 1. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 8900. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Jurisprudência em Teses. 2006. Súmula 656. 1. E. Comentar. Súmula 236. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.